CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSTING

90 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada NOVENTA ou CONTRATADA, com sede na Avenida do Contorno, n.º 2.090, Salas 401 e 101, Bairro Floresta, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-012, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.152.318/0001-20, site http://www.noventa.com.br, representada neste ato por seu representante legal infra-assinado; e as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico; têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

Cláusula Primeira – Das Considerações Iniciais e Definições

1.1. Considerando que para fins deste contrato, a expressão “TERMO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado ou aceito eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterada através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados pelo(s) representante(s) legal(is) de cada parte.

1.2. Considerando que o termo “Software”, “Sistema” e/ou “Programa”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o programa de computador intitulado de “NeoCompor90”, de propriedade única e exclusiva da NOVENTA e licenciado para o uso do CLIENTE, por prazo determinado, de acordo com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, bem como nos termos do presente instrumento.

1.3. Considerando que o termo “Hosting” ou “Serviços de Hosting”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o serviço de hospedagem de dados estritamente relacionados e decorrentes da utilização do software cuja licença de uso é também objeto deste contrato, de acordo com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, bem como nos termos do presente instrumento.

1.4. Considerando que o termo “Nuvem” e/ou “Cloud”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o local onde o sistema “NeoCompor90” e a respectiva base de dados estará hospedada para fins de acesso pelo CLIENTE, dispensando-se a necessidade de instalação de programas em hardware do CLIENTE, de acordo com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, bem como nos termos do presente instrumento.

1.5. Considerando que o termo “Backup”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o serviço que pode ser prestado pela NOVENTA, que consiste na realização periódica de uma cópia de segurança dos dados armazenados no software e hospedados em “Nuvem”, de acordo com as limitações e condições definidas neste contrato e no respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

1.6. Considerando que o termo “Suporte Remoto”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, consiste no atendimento remoto realizado pela NOVENTA, via telefone ou e-mail, visando solucionar dúvidas quanto a utilização do sistema “NeoCompor90”, de acordo com as limitações e condições estabelecidas neste contrato e no respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

1.7. Considerando que o termo “Horário Comercial”, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o período de 08:00h às 18:00h, fixado pelo horário oficial de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, estes definidos pela sede da NOVENTA.

Cláusula Segunda – Das Formas de Adesão

2.1. A adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

2.1.1. Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso;

2.1.2. Preenchimento e aceite online de TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico, disponível no site https://universidade.noventa.com.br/loja/

2.1.3. Pagamento via cartão de crédito do CLIENTE ou de terceira pessoa, ou outro meio de pagamento disponibilizado pela NOVENTA, dos valores relativos à licença de uso do software e prestação de serviços de hosting, objeto deste Contrato;

2.2. Com relação à NOVENTA, suas obrigações e responsabilidades iniciam-se efetivamente a partir da ciência comprovada de que o CLIENTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados, salvo no tocante à forma de adesão prevista no item 2.1.3 acima, em que poderá a NOVENTA, a seu critério, antes de iniciar o cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura/aceite do TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.

Cláusula Terceira – Do Objeto e Condições Específicas

3.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de licença de uso, pela NOVENTA em favor do CLIENTE, do software denominado “NeoCompor90”, conforme especificamente delimitado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, em caráter não exclusivo e intransferível, pelo prazo indicado no termo de contratação, contados da data de adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato, observados os limites e condições previstas no presente instrumento e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.1.1. O acesso pelo CLIENTE ao software NeoCompor90” dar-se-á exclusivamente através da internet, mormente através de acesso pelo CLIENTE ao site https://neocompor.noventa.com.br/Login, devendo o CLIENTE, para tal, contratar às suas expensas os serviços de acesso à internet perante terceiros, de acordo com as condições mínimas definidas neste contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.1.2. A utilização pelo CLIENTE do software “NeoCompor90” estará adstrita ao número máximo de acessos simultâneos indicados no ato da contratação (através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso ou eletrônico). Na eventualidade do CLIENTE demandar a utilização do sistema em quantidade superior ao número de acessos simultâneos contratados, deverá o CLIENTE, necessariamente, celebrar com a NOVENTA novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso o eletrônico.

3.2. Constitui ainda objeto do presente contrato a prestação de serviço de Hosting, pela NOVENTA em favor do CLIENTE, através do qual a NOVENTA se compromete a hospedar os dados do CLIENTE em Nuvem (Cloud), dados estes relacionados e decorrentes da utilização do software “NeoCompor90”, de acordo com a quantidade máxima de armazenamento de dados estabelecida no TERMO DE CONTRATAÇÃO, e ainda, de acordo com os limites e condições previstas neste Contrato.

3.2.1. O armazenamento em nuvem será feito pela NOVENTA ou por empresa por ela contratada (a exclusivo critério da NOVENTA), ressalvados os limites de responsabilidade previstos neste contrato e TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.2.2. O CLIENTE declara ciência e concordância de que os dados hospedados no software da NOVENTA devem ter estrita relação com a finalidade e funcionalidade do software “NeoCompor90”, conforme definido neste Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.2.3. A prestação de serviços de hosting estará adstrita à quantidade máxima de armazenamento de dados indicada no ato da contratação (através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso ou eletrônico). Na eventualidade do CLIENTE demandar um armazenamento de dados superior à quantidade máxima contratada, deverá o CLIENTE, necessariamente, celebrar com a NOVENTA novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso o eletrônico.

3.3. Pode constituir ainda objeto do presente contrato a prestação de serviços de Backup”, pela NOVENTA em favor do CLIENTE, através do qual a NOVENTA se compromete a realizar periodicamente uma cópia de segurança dos dados armazenados no software e hospedados em “Nuvem”, de acordo com as limitações e condições definidas neste contrato e no respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.3.1. A prestação dos serviços de “Backup” depende, necessariamente, de indicação precisa e específica pelo CLIENTE no ato da contratação (através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso ou eletrônico). Na ausência de contratação destes serviços, a realização de “Backup” ficará sob a responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

3.3.2. Os serviços de “Backup”, uma vez contratados, serão prestados de acordo com a periodicidade indicada no TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso ou eletrônico. Na ausência de indicação da periodicidade, esta será considerada como periodicidade trimestral.

3.3.3. A alteração da periodicidade indicada no ato da contratação requer, necessariamente, a celebração pelo CLIENTE perante a NOVENTA de novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso o eletrônico.

3.4. A NOVENTA se compromete a fornecer ao CLIENTE os dados de nome de usuário (LOGIN) e senha (PASSWORD), possibilitando, assim, seu acesso ao software e aos serviços de hosting, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da constatação do pagamento da primeira mensalidade ajustada em relação aos serviços contratados pelo CLIENTE.

3.5. A prestação de serviços de licença de uso do software objeto deste Contrato compreende, também, a garantia legal e gratuita do sistema, assim considerada estritamente como o suporte remoto eventualmente necessário à devida utilização do Software, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei, neste Instrumento e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.6. O Software especificamente contratado, o número máximo de acessos simultâneos, a quantidade de dados passíveis de armazenamento em cumprimento aos serviços de hosting, a contratação efetiva dos serviços de “Backup” (e uma vez contratado, a periodicidade do “Backup”), bem como demais detalhes técnicos e comerciais, serão detidamente designados no TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento, o qual, neste ato, declara o CLIENTE ter conhecimento e concordância.

3.7. Outros serviços de tecnologia da informação porventura demandados pelo CLIENTE, a exemplo de serviços não contemplados ou que ultrapassarem a garantia do sistema, bem como serviços de implantação, capacitação/treinamento, manutenção, suporte presencial, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, não estão incluídos na presente contratação e, para serem contratados, serão objeto de Contrato autônomo, podendo a NOVENTA ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

Cláusula Quarta – Das Funcionalidades do Software

4.1. O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato mediante 01 (um) dos eventos designados na Cláusula Segunda, declara ter avaliado as capacidades do Software contratado e estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade, compatibilidade e adaptabilidade, e considera-se responsável por contratar o Software na forma como ele se encontra, tendo verificado suas características de maneira completa e ilimitada.

4.1.1. O CLIENTE declara que seus equipamentos, bem como os serviços de acesso à internet por ele contratados perante terceiros, atendem as especificações técnicas mínimas e configurações básicas definidas no TERMO DE CONTRATAÇÃO ou no site https://noventa.com.br/

4.2. O CLIENTE reconhece que NOVENTA não se compromete e não se responsabiliza pela realização de customização ou pela adequação do sistema à realidade específica do CLIENTE, bem como não se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades, por desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE.

Cláusula Quinta – Da Licença de Uso do Software

5.1. A Licença de Uso do software objeto deste instrumento é outorgada ao CLIENTE pelo prazo indicado no Termo de Contratação, renováveis automaticamente pelo mesmo período e condições (salvo em caso de oposição prévia e expressa por qualquer das partes), em caráter não exclusivo e intransferível, contados da data de adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato.

5.1.1. O CLIENTE declara que, por livre e espontânea vontade, concorda em se vincular contratualmente à NOVENTA pelo pelo prazo indicado no Termo de Contratação, a contar da aceitação do presente contrato, de acordo com as formas de adesão prevista na Cláusula Segunda deste instrumento.

5.2. O software licenciado pelo presente instrumento é de propriedade única e exclusiva da NOVENTA, sendo licenciado ao CLIENTE pelo prazo indicado no Termo de Contratação, para uso de acordo com a legislação brasileira e bons costumes, observado o número máximo de acessos simultâneos previstos no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

5.2.1. Caso o CLIENTE demande a utilização do software em quantidade superior ao número de acessos simultâneos indicados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, deverá o CLIENTE pactuar com a NOVENTA novo TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico, local em que será determinada a respectiva contraprestação financeira.

Cláusula Sexta – Das Condições de Uso do Software

6.1. O CLIENTE deverá utilizar o Software única e exclusivamente para suas funcionalidades descritas no presente Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO, nos exatos termos e limites contratados, de acordo com o número máximo de acessos simultâneos, volume de dados armazenados e demais detalhes técnicos e comerciais definidos em Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

6.2. O CLIENTE declara pleno conhecimento que a Licença de Uso objeto deste Contrato não poderá ser transferida a terceiros em nenhuma hipótese.

6.3. A NOVENTA canalizará esforços para a disponibilidade contínua e permanente de site https://neocompor.noventa.com.br/Login, através do qual o CLIENTE acessará o software objeto deste Contrato. Todavia, o referido site é sujeito a eventos extraordinários que limitem ou impeçam o acesso do CLIENTE, eventos estes que extrapolam a esfera de vigilância e responsabilidade da NOVENTA. Portanto, o CLIENTE não tem direito a exigir a disponibilidade absoluta do site/portal, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos nos casos em que o mesmo permanecer fora do ar, independente da motivação.

6.4. O CLIENTE assume responsabilidade integral por si e por terceiros na utilização do LOGIN e SENHA disponibilizados pela NOVENTA para acesso ao software objeto deste Contrato. Sendo taxativamente vedada a cessão ou transferência do LOGIN e SENHA para terceiros, seja a que título for.

6.5. O CLIENTE somente poderá utilizar o software contratado para o exercício de suas próprias atividades, sendo vedada a exploração do sistema pelo CLIENTE com finalidades econômicas ou comerciais.

Cláusula Sétima – Dos Serviços de Hosting e Serviços de Backup

7.1. A quantidade máxima de dados passível de armazenamento, os sistemas operacionais e o sistema de gerenciamento de banco de dados que serão utilizados, dentre outros detalhes técnicos e comerciais, serão especificamente designados no TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.

7.1.1. Caso o CLIENTE demande o armazenamento de dados em quantidade superior àquela efetivamente contratada e indicada no TERMO DE CONTRATAÇÃO, deverá o CLIENTE pactuar com a NOVENTA novo TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico, local em que será determinada a respectiva contraprestação financeira.

7.2. O CLIENTE reconhece que os dados armazenados em nuvem (cloud), relacionados e decorrentes da utilização pelo CLIENTE do software “NeoCompor90”, serão acessados pelo CLIENTE exclusivamente através da internet, mormente através de acesso pelo CLIENTE ao site https://neocompor.noventa.com.br/Login, devendo o CLIENTE, para tal, contratar às suas expensas os serviços de acesso à internet perante terceiros, de acordo com as condições mínimas definidas neste contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

7.3. O CLIENTE reconhece, como condição essencial para a prestação dos serviços de hosting, que seus equipamentos, bem como os serviços de acesso à internet por ele contratados perante terceiros, deverão atender as especificações técnicas mínimas e configurações básicas definidas no TERMO DE CONTRATAÇÃO ou no site https://noventa.com.br/. A NOVENTA não será responsabilizada por qualquer deficiência nos equipamentos do CLIENTE, ou nos serviços de acesso à internet contratados pelo CLIENTE perante terceiros.

7.4. Desde que efetivamente contratado pelo CLIENTE, a NOVENTA pode prestar ao CLIENTE os serviços de Backup”, através do qual a NOVENTA se compromete a realizar periodicamente uma cópia de segurança dos dados armazenados no software e hospedados em “Nuvem”, de acordo com as limitações e condições definidas neste contrato e no respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

7.4.1. Na ausência de contratação destes serviços, a realização de “Backup” ficará sob a responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

7.4.2. O CLIENTE declara ciência e concordância de que os dados armazenados no Software da NOVENTA são de inteira responsabilidade do CLIENTE. A NOVENTA, em hipótese alguma, será responsabilizada pela perda, danificação, furto, roubo ou qualquer espécie de inutilização dos dados do CLIENTE.

7.5. Os serviços de “Backup”, uma vez contratados, serão prestados de acordo com a periodicidade indicada no TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso ou eletrônico. Na ausência de indicação da periodicidade, esta será considerada como periodicidade trimestral.

7.5.1. A alteração da periodicidade indicada no ato da contratação requer, necessariamente, a celebração pelo CLIENTE perante a NOVENTA de novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, impresso o eletrônico, local em que será determinada a respectiva contraprestação financeira.

7.6. O CLIENTE tem ciência e concordância que o armazenamento dos dados está sujeito a fatores externos, que fogem da alçada e responsabilidade da NOVENTA, o que, ocorrendo, não constituirá infração ao presente contrato pela NOVENTA.

7.6.1. O CLIENTE concorda que, eventualmente, o serviço poderá permanecer indisponível, seja para manutenção programada (preventiva) ou não programada (emergencial), por dificuldades técnicas, problemas na internet e/ou nos links de telecomunicações, e ainda, por outros fatores fora do controle da NOVENTA, quem, em nenhuma hipótese será penalizada pelas situações acima citadas, ou outras não previstas.

7.7. Caso a NOVENTA seja notificada judicial ou extrajudicialmente, ou tome ciência por qualquer forma de que os dados hospedados pelo CLIENTE violam a legislação vigente ou infringem, de qualquer maneira, direitos de terceiros, a NOVENTA poderá, a seu critério, solicitar que o CLIENTE remova tais dados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão automática dos dados suspeitos.

7.7.1. Ainda que se utilize da prerrogativa da cláusula 7.7 acima, a NOVENTA não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo controle do conteúdo dos dados hospedados pelo CLIENTE, ou por qualquer fato decorrente dos dados hospedados pelo CLIENTE.

Cláusula Oitava – Dos Direitos Autorais do Software

8.1. É expressamente vedado ao CLIENTE, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados:

8.1.1. Copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

8.1.2. Revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao software, excetuando-se a necessária capacitação de seus funcionários para uso do software em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações.

8.2. É expressamente vedado ao CLIENTE, na pessoa de seus Representantes, Prepostos, Empregados, Gerentes, Procuradores, Sucessores ou terceiros interessados ceder, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os dados de acesso ao Software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, constantes ou não na página eletrônica do CLIENTE;

8.3. Os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da NOVENTA, existentes nos manuais e no Software, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita.

8.4. O CLIENTE reconhece, para os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do Software pertencem exclusivamente à NOVENTA, razão pela qual é defeso ao CLIENTE promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvolvimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre os Software, por conta própria ou mediante empresa distinta da NOVENTA.

8.5. O CLIENTE comunicará imediatamente à NOVENTA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidência das penalidades previstas neste Instrumento, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos, deixando sob o exclusivo controle da NOVENTA a defesa que se fizer necessária.

8.6. O CLIENTE reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização de software, submetendo-se, o CLIENTE e seus Representantes legais, Prepostos, Empregados, Gerentes, Procuradores, Sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato.

8.7. O CLIENTE desde já autoriza a NOVENTA a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em seus materiais promocionais, através de órgãos de comunicação, em sites, homepages, releases, presentations e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como expressar o nome deste na lista de clientes do sistema, de acordo com a conveniência da NOVENTA.

Cláusula Nona – Da Garantia Legal e Limitação de Responsabilidade

9.1. A NOVENTA garante no presente Contrato tão somente o uso regular do software especificamente contratado, de acordo com as suas funcionalidades e pelo prazo de validade técnica do software, nos termos dos Artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 9.609/98. O software é fornecido na forma como ele se encontra, onde se encontra e onde está disponível.

9.1.1. O prazo de validade técnica, para todos os fins, é o prazo indicado no Termo de Contratação, contados da data de adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato.

9.2. A garantia de uso regular do software, disponível durante o prazo de validade técnica, limita-se apenas à prestação, pela NOVENTA em favor do CLIENTE, dos serviços de suporte remoto, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei e no presente instrumento.

9.2.1. O suporte remoto a que se refere o item 9.2 acima será prestado pela NOVENTA em favor do CLIENTE única e exclusivamente no horário comercial, de forma remota, através do portal de atendimento da NOVENTA disponível no site http://atender.noventa.com.br/Login.

9.3. De acordo com a Lei n.º 9.609/98 (Lei de Software), no seu Artigo 8º, a garantia de suporte remoto incidirá tão somente sobre a última versão do Software lançada ou divulgada, fora do que, não será obrigatória qualquer prestação da NOVENTA.

9.4. A garantia de suporte remoto a ser prestada pela NOVENTA compreenderá a orientação e assessoria para uso adequado do Software, bem como esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referente a instalação, configuração e operação do Software, exclusivamente via telefone ou e-mail, abarcando o suporte as seguintes questões:

9.4.1. Apoio para identificar e verificar as causas de possíveis erros no Software contratado;

9.4.2. Orientação sobre soluções alternativas para os erros vislumbrados;

9.4.3. Informações sobre erros previamente identificados pelo CLIENTE e devidamente comunicados, por escrito, à NOVENTA para solução dos mesmos.

9.5. Caso o CLIENTE não ofereça os meios e recursos necessários ao acesso remoto pela NOVENTA a suas estações, não será da responsabilidade da NOVENTA a impossibilidade se promover o suporte remoto.

9.6. Não estão incluídos nos serviços de suporte online a ser prestado pela NOVENTA, o suporte relacionado aos equipamentos, dispositivos eletroeletrônicos, infraestrutura de rede e softwares de propriedade do CLIENTE ou de terceiros.

9.7. Outros serviços de tecnologia da informação porventura demandados pelo CLIENTE, a exemplo de serviços não contemplados ou que ultrapassarem a garantia do sistema, bem como serviços de implantação, capacitação/treinamento, manutenção, suporte presencial, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, não estão incluídos na presente contratação e, para serem contratados, serão objeto de Contrato autônomo, podendo a NOVENTA ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

9.8. A NOVENTA ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Contrato. A NOVENTA não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software pelo CLIENTE, seus Prepostos, Procuradores, Empregados, ou Representantes legais. A NOVENTA não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.

9.9. A NOVENTA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do Software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da NOVENTA está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente Instrumento e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

9.10. A NOVENTA não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do CLIENTE de utilizar os serviços, ou ainda, qualquer tempo inoperante não previsto ou programado de todos ou de uma parcela dos serviços, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços substitutos; (iii) investimentos, gastos ou compromissos do CLIENTE, no tocante ao presente Contrato ou qualquer outro contrato derivado ou decorrente, direta ou indiretamente; (iv) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos ou dados do CLIENTE.

9.11. O CLIENTE declara conhecimento e concordância de que a NOVENTA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, ataques de hackers, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da NOVENTA.

9.12. O CLIENTE reconhece que a NOVENTA não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do Software em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE, bem como falhas nas redes de computadores, bancos de dados e locais de armazenamento, ou ainda, nos navegadores do CLIENTE, ou nos serviços de acesso à internet contratado pelo CLIENTE perante terceiros, todos de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.

9.13. O CLIENTE reconhece que serão de sua responsabilidade, independente de aferição de culpa ou dolo, os eventuais danos provocados por atos de seus Empregados, Prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos dos sistemas não realizadas ou autorizadas pela NOVENTA, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE.

9.14. O CLIENTE concorda que serão igualmente de sua responsabilidade os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação de seu sistema e equipamentos de informática/tecnologia da informação às especificações mínimas e requisitos básicos constantes no presente Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

9.15. A NOVENTA não será responsabilizada por quaisquer artifícios utilizados pelo CLIENTE visando qualquer prática evasiva ou sonegação fiscal.

9.16. O CLIENTE se responsabiliza exclusivamente pelos dados e informações inseridas no sistema. A NOVENTA não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pelo CLIENTE a terceiros devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no sistema. A NOVENTA não será responsável por quaisquer resultados, multas, penalidades ou ônus porventura fixados ao CLIENTE pelos Órgãos Fazendários, ou Terceiros.

9.17. A NOVENTA compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do sistema objeto deste Contrato, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do sistema, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (ii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iii) falha no serviço de provimento de acesso à internet ou velocidade de internet contratada pelo CLIENTE junto a terceiros; (iv) falhas nos equipamentos e sistemas operacionais utilizados pelo CLIENTE; (v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

9.18. O CLIENTE reconhece que os softwares não foram desenvolvidos para missão crítica, assim entendido as situações nas quais os eventuais erros dos softwares, atrasos, lentidão ou ausência de processamento, inconsistências de conteúdo dos dados ou informações fornecidas pelos softwares possam levar a danos materiais, morais, pessoais ou ambientais graves.

9.19. O CLIENTE reconhece que nenhum software, tampouco servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. A NOVENTA adota medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE armazenadas no(s) software(s). A NOVENTA não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados ou informações do CLIENTE, resultantes dos referidos ataques.

9.20. O CLIENTE declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que o acesso ao software licenciado pela NOVENTA poderá sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de provimento de internet contratado pelo CLIENTE junto a terceiros.

9.21. As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelo sistema e serviços.

Cláusula Décima – Dos Preços, Formas e Condições de Pagamento

10.1. Pela prestação de serviços de licença de uso do software “NeoCompor90”, bem como pelos serviços de hosting, e ainda, pelos serviços de hospedagem (caso efetivamente contratados), o CLIENTE pagará à NOVENTA os valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou online, local em que constarão também a forma, as condições e a data de cada pagamento.

10.2. O CLIENTE reconhece que a cobrança dos serviços objeto deste Contrato é realizada em caráter antecipado, ou seja, a cobrança ocorre antes da disponibilização dos serviços objeto deste Contrato. De modo que, a ausência do pagamento pelo CLIENTE de qualquer dos serviços objeto deste Contrato ensejará, a critério da NOVENTA, independentemente da ciência do CLIENTE ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na imediata suspensão de acesso ao sistema e aos demais serviços contratados, ou alternativamente, na rescisão de pleno direito o presente contrato, hipótese em que o CLIENTE ficará sujeito às penalidades previstas na Lei e no presente contrato.

10.3. O CLIENTE declara ciência e concordância que o pagamento do valor da mensalidade definido no TERMO DE CONTRATAÇÃO será realizado, exclusivamente, por meio de cartão de crédito de titularidade do CLIENTE ou de terceira pessoa.

10.3.1. No caso de utilização de cartão de crédito cujo titular é terceira pessoa, o CLIENTE declara possuir autorização da pessoa titular do cartão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização e veracidade das informações prestadas, seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal.

10.4. O CLIENTE concorda que em nenhuma hipótese a NOVENTA irá restituir qualquer valor cobrado de forma antecipada ou estornará lançamentos realizados no cartão de crédito, mesmo que o CLIENTE decida pela rescisão antecipada do presente Contrato.

10.5. A NOVENTA poderá, a seu critério e a qualquer momento, requisitar ao CLIENTE documentos e informações com o objetivo de comprovar a veracidade das informações prestadas pelo CLIENTE. Uma vez solicitadas, estas informações deverão ser apresentadas pelo CLIENTE à NOVENTA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

10.5.1. Caso o CLIENTE se recuse a atender a solicitação da NOVENTA, ou caso o CLIENTE se mantenha inerte quanto a solicitação da NOVENTA, ou na hipótese de ser constatada a suspeita de fraude, simulação ou utilização desautorizada do cartão de crédito ou dados informados pelo CLIENTE, a NOVENTA poderá, a seu exclusivo critério, independentemente da ciência do CLIENTE ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, suspender imediatamente o acesso ao sistema e serviços contratados, ou alternativamente, rescindir de pleno direito o presente contrato, hipótese em que o CLIENTE ficará sujeito às penalidades previstas na Lei e no presente contrato.

10.6. É facultado ao CLIENTE alterar os dados do cartão de crédito informados no ato da contratação. Para tal, deverá o CLIENTE encaminhará à NOVENTA, por escrito, o pedido de alteração do cartão de crédito, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

10.7. O atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista no TERMO DE CONTRATAÇÃO acarretará na obrigação do CLIENTE pagar à NOVENTA, além da quantia devida, multa moratória de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas bancárias e eventuais despesas judiciais e extra-judiciais, mais correção monetária pela variação do IGPM, INPC ou IPCA do período, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, sem prejuízo do direito à indenização por eventuais perdas e danos suplementares.

10.8. O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no TERMO DE CONTRATAÇÃO poderá implicar, a critério da NOVENTA, independentemente da ciência do CLIENTE ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na suspensão imediata de acesso ao sistema e aos demais serviços contratados, ou alternativamente, na rescisão de pleno direito o presente contrato, hipótese em que o CLIENTE ficará sujeito às penalidades previstas na Lei e no presente contrato.

10.9. Na cobrança dos valores ajustados ou devidos por força deste Contrato, poderá a NOVENTA valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e protesto de títulos em face do CLIENTE.

10.10. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o CLIENTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.

10.11. Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência, isenção ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos recolhidos pela NOVENTA, o CLIENTE desde já autoriza e cede à NOVENTA o direito de ressarcir/recuperar este(s) tributo(s) recolhido(s) indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação posterior.

Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações e Responsabilidades da NOVENTA

11.1. São obrigações da NOVENTA:

11.1.1. Prestar os serviços de licença de uso do software objeto deste Contrato, por prazo determinado, a partir da ciência comprovada de adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato, de acordo com as condições definidas neste Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.1.2. Prestar igualmente o serviço de Hosting, e ainda, os serviços de Backup (caso efetivamente contratados), por prazo determinado, a partir da ciência comprovada de adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato, de acordo com as condições definidas neste Contrato e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.1.3. Garantir o uso regular do Software durante o prazo de validade técnica, mediante a promoção gratuita do suporte remoto, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei, no presente Instrumento e no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.1.4. Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento e TERMO DE CONTRATAÇÃO.

11.2. A NOVENTA garante que a licença de uso dos softwares objeto do presente Contrato não infringe direitos autorais, patrimoniais ou quaisquer outros direitos de terceiros e que, a justo título, está autorizada a proceder a presente prestação de serviços de licença de uso e armazenamento de dados.

Cláusula Décima Segunda – Das Obrigações e Responsabilidades do CLIENTE

12.1. São obrigações do CLIENTE:

12.1.1. Informar à NOVENTA cartão de crédito válido para lançamento dos serviços faturados objetos deste Contrato, responsabilizando-se pela existência de limite para compras e demais condições que autorizem a cobrança.

12.1.2. Pagar, pontualmente, os valores relativos aos serviços de licença de uso do Software, de acordo com a quantia, forma, periodicidade e datas pactuadas no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

12.1.3. Pagar, pontualmente, os valores relativos aos serviços de Hosting e serviços de Backup (caso efetivamente contratados), de acordo com a quantia, forma, periodicidade e datas pactuadas no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

12.1.4. Fazer uso do Software de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no TERMO DE CONTRATAÇÃO, no presente Contrato, em seus ANEXOS e eventuais ADITIVOS.

12.1.5. Manter pessoal habilitado, capacitado e apto para operar o Software contratado.

12.1.6. Manter seus computadores e Sistemas Operacionais atualizados e livres de influência de vírus, hackers ou qualquer outro agente externo ou interno que possa causar danos ao Software da NOVENTA;

12.1.7. Comunicar à NOVENTA, por escrito, qualquer instalação, em seu sistema de informática/tecnologia da informação, de novos programas (softwares), aplicativos ou periféricos (hardwares) que interfiram no perfeito funcionamento do Software, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.1.8. Comunicar à NOVENTA, por escrito, quaisquer mudanças na configuração de programas (softwares), aplicativos ou periféricos (hardwares) já instalados que interfiram no perfeito funcionamento do Software, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.1.9. Atender às solicitações da NOVENTA no tocante às especificações mínimas e configuração básica dos computadores, Sistemas Operacionais e serviços de acesso à internet contratados pelo CLIENTE perante terceiros.

12.1.10. Não permitir que pessoas estranhas ou não autorizadas pela NOVENTA prestem qualquer tipo de serviço no Software contratado.

12.1.11. Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual dos softwares, de propriedade única e exclusiva da NOVENTA, comunicando imediatamente à NOVENTA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos.

12.1.12. Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do Software, repassadas em virtude do presente Contrato, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados.

12.1.13. Fazer o bom uso do Software, sendo vedada a utilização do programa para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente, este contrato e o TERMO DE CONTRATAÇÃO.

12.1.14. Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento.

12.2. Fica expressamente vedado ao CLIENTE estabelecer vínculo contratual, com ou sem natureza empregatícia, para com atual(is) ou ex-empregado(s), sócio(s), colaboradore(s), ou prestadores de serviços que trabalha(m) ou tenha(m) se desligado da NOVENTA, pelo prazo de 02 (dois) anos após o respectivo desligamento, sob pena de rescisão do presente Contrato e obrigação do CLIENTE pagar à NOVENTA multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas em Lei e neste instrumento.

Cláusula Décima Terceira – Da Confidencialidade

13.1. As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação verbal ou escrita obtida, direta ou indiretamente, pelas partes, em função da presente contratação, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.

13.2. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que as partes venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto das partes.

13.3. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:

13.3.1. Estavam no domínio público na data da celebração do presente contrato;

13.3.2. Tornaram-se parte do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;

13.3.3. Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

Cláusula Décima Quarta – Da Autonomia e Independência Entre as Partes

14.1. Este contrato obriga as partes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que: (i) as partes neste contrato são autônomas e independentes entre si; (ii) Não existe qualquer elemento que caracterize relação de trabalho; (iii) nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, ou parceiros, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas atividades; e, (iv) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as partes, respondendo cada qual na medida de sua participação e obrigações.

Cláusula Décima Quinta – Das Comunicações

15.1. O recebimento e/ou envio de todas e quaisquer Informações decorrentes deste Contrato serão efetuadas através dos endereços físicos e eletrônicos informados pelas partes no presente Contrato e no TERMO DE CONTRATAÇÃO, sendo que em caso de alteração de qualquer dos referidos endereços, deverá a parte informar à outra desta modificação.

15.1.1. As comunicações enviadas pelo CLIENTE à NOVENTA serão, necessariamente, escritas, por carta registrada ou fax símile.

15.1.2. A NOVENTA poderá utilizar-se da área virtual do CLIENTE no Software e de outros meios eletrônicos, para enviar comunicações ao CLIENTE.

15.1.3. É obrigação do CLIENTE manter seus sistemas de anti-spam configurados de tal forma a não interferir no recebimento dos comunicados e informações da NOVENTA.

15.2. As consequências advindas do não atendimento, por qualquer das partes, do disposto no item acima desta Cláusula, serão da inteira responsabilidade da parte omissa.

Cláusula Décima Sexta – Da Vigência

16.1. O presente contrato é celebrado pelo prazo determinado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, contados da data da realização pelo CLIENTE de 01 (um) dos eventos designados na Cláusula Segunda do presente Contrato, o que ocorrer primeiro.

16.2. Havendo interesse das partes na renovação do presente Contrato, esta renovação dependerá, necessariamente, da pactuação de um novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, em separado, mediante a realização pelo CLIENTE de 01 (um) dos eventos designados na Cláusula Segunda do presente Contrato, o que ocorrer primeiro.

Cláusula Décima Sétima – Da Rescisão

17.1. É facultado a qualquer das partes rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia e por escrito à outra parte, observado o disposto nos itens 17.1.1 e 17.1.2 do presente Contrato.

17.1.1. Caso o CLIENTE decida pela rescisão do presente Contrato, imotivadamente, o mesmo não terá direito a reembolso dos valores já pagos à NOVENTA em relação ao contrato em curso, ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à NOVENTA, mesmo que os serviços ainda não tenham sido prestados ou concluídos.


17.1.2. Caso o CLIENTE decida pela rescisão do presente Contrato, imotivadamente, antes de transcorrido o prazo de vigência contratual delimitado no TERMO DE CONTRATAÇÃO (inclusive em caso de renovação), ficará o CLIENTE obrigado a pagar à NOVENTA, a título de multa penal, não compensatória, os valores das mensalidades restantes necessárias a se completar o período integral de vigência contratual. Caso os valores referentes ao período integral de vigência contratual já tenham sido cobrados antecipadamente do CLIENTE, estes valores serão retidos para o pagamento da referida multa penal.

17.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará à NOVENTA a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo e independente de formalidade judicial ou extrajudicial, recaindo o CLIENTE nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:

17.3.1. Infração pelo CLIENTE a quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas;

17.3.2. Violação pelo CLIENTE dos Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual da NOVENTA;

17.3.3. Atraso no pagamento pelo CLIENTE;

17.3.4. Se o CLIENTE for submetido a procedimento de recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira do CLIENTE.

17.4. Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

17.4.1. Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;

17.4.2. Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência.

17.5. A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, ou qualquer motivo, acarretará:

17.5.1. O imediato cancelamento das chaves de acesso ao Software contratado e a paralisação imediata de todas as obrigações contratuais da NOVENTA, tornando-se exigíveis todas as parcelas vencidas.

17.5.1.1. Caso o CLIENTE tenha antecipado o pagamento seja do período de fidelidade, seja da mensalidade habitual, a NOVENTA, em nenhuma hipótese, irá ressarcir os valores pagos ou estornará o lançamento realizado no cartão de crédito.

17.5.2. A obrigação do CLIENTE ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

17.5.3. A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a NOVENTA de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

17.5.4. A obrigação do CLIENTE em devolver todas as informações, documentação técnica ou comercial, arquivos de programas e bancos de dados referentes ao Software objeto deste contrato em todos os tipos de mídia em que estiverem disponíveis, os equipamentos, os materiais, documentos ou ainda dados gerais que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que tenham sido ao CLIENTE confiados em razão do presente contrato.

17.6. As Cláusulas deste Contrato e de seus Anexos que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.

179.7. Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá solicitar a rescisão de apenas 01 (um) dos serviços contratados (como por exemplo, apenas a rescisão dos serviços de hosting). O CLIENTE declara pleno conhecimento que a rescisão de 01 (um) serviço importa necessariamente na rescisão de todo o contrato (e todos os serviços contratados).

17.7.1. O disposto no item 17.7 acima não se aplica aos serviços de Backup. Estes serviços podem ser rescindidos isoladamente, mantendo-se o contrato em relação a prestação dos serviços de licença de uso de software e serviços de hosting.

Cláusula Décima Oitava – Das Penalidades

18.1. A infração de qualquer das cláusulas deste contrato, que não tenha penalidade específica, faz incorrer o CLIENTE no pagamento de multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da mensalidade de todos os serviços contratados, sem prejuízo do pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão contratual, indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

18.2. No caso específico de desrespeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual da NOVENTA, os valores previstos no item 18.1 acima serão majorados para 40 (quarenta) vezes o valor da mensalidade de todos os serviços contratados, valores estes assim considerados ainda como indenização mínima a ser paga pelo CLIENTE à NOVENTA, sem prejuízo do pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão contratual, indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

Cláusula Décima Nona – Das Disposições Finais

19.1. O não exercício pela NOVENTA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

191.2. A NOVENTA poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do CLIENTE.

19.3. A celebração deste contrato não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual entre a NOVENTA e o CLIENTE.

19.4. As partes garantem que este contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros, somente podendo ser alterado através de documento escrito, devidamente assinado.

19.5. Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse sido parte da contratação.

19.6. As disposições deste Contrato e de seus ANEXOS refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos, contratos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.

Cláusula Vigésima – Da Legislação Aplicável

20.1. O presente instrumento regula-se pela Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, com aplicação subsidiária da Lei n.º 9.610, de mesma data, bem como da Lei 10.406/2002.

Cláusula Vigésima Primeira – Do Foro

21.1. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte/MG, 18 de março de 2018

90 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Marcílio José Alpino

Representante Legal